Votação do Estatuto da Igualdade Racial divide movimento negro
O governo federal espera que, até a próxima quarta-feira (26), a comissão especial da Câmara conclua a votação do substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.264 de 2005, que cria o Estatuto da Igualdade Racial. O parecer do relator, deputado Antônio Roberto (PV-MG), foi lido em 13 de maio, mas a votação não foi concluída. Sete deputados estão inscritos para discursar antes da deliberação.
Para o ministro-chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Edson Santos, o projeto será votado. "Já tem ambiente propício, as posições já estão consolidadas, não tem por que adiar muito". O ministro acredita que até parlamentares da oposição poderão votar com o governo, mas reconhece que o projeto poderá ainda ter um longo percurso até a aprovação final.
Como a proposta original, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) foi alterada pela Câmara, o projeto deverá voltar ao Senado para nova apreciação. Após a tramitação na comissão especial, os deputados poderão requerer que o substitutivo seja apreciado no plenário da Casa. O prazo é de cinco sessões legislativas e o pedido deve ser assinado por pelo menos 53 deputados.
"Trata-se de uma inovação, um novo formato de política pública", destaca o ministro Edson Santos, reconhecendo a polêmica da discussão e a possibilidade de lentidão na aprovação do Estatuto da Igualdade Racial.
"A conjuntura é de ataque conservador contra as políticas afirmativas", ressalta Alexandre Ciconello, assessor de direitos humanos do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), ao citar ação do Democratas (DEM) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a política de cotas da Universidade de Brasília (UnB).
Entidades do movimento negro, no entanto, criticam o projeto que será votado na comissão especial. O Movimento Negro Unificado (MNU) avalia que o substitutivo não contempla fontes de financiamento das políticas definidas no próprio estatuto; não regulamenta a ocupação da terra por comunidades remanescentes de quilombos; e não obriga a adoção das políticas, mas apenas autoriza a adoção.
"Queremos uma lei que mude as condições de vida da população negra", assinala a coordenadora nacional do MNU, Vanda Gomes Pinedo. Para ela, "melhor seria não mexer no projeto que chegou do Senado" e, com o substitutivo, "o governo fragiliza a lei". Apesar das críticas, Vanda ressalta que a demora da tramitação não deve à oposição do MNU ou de qualquer outra entidade do movimento negro.
O relator do projeto, deputado Antônio Roberto, defende o substitutivo afirmando que o projeto original tinha problemas de redação e até de inconstitucionalidade. Segundo ele, a Constituição Federal "prevê claramente" o reconhecimento da propriedade das terras pelos quilombolas e não é preciso uma lei ordinária para regulamentá-la, basta um decreto presidencial como o nº 4.887 de 2003, também questionado no STF pelo DEM por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.239 de 2004.
O parlamentar reconhece "certo recuo" na definição de um fundo de financiamento. Segundo ele, venceu o argumento de que "seria mais fácil" a tramitação do projeto de lei se todos os custos das políticas e programas estivessem nas diversas áreas do orçamento. "O substitutivo é um marco simbólico. É um começo", diz o relator, ao acrescentar que apresentará projetos detalhando políticas previstas no Estatuto da Igualdade Racial.
Outras entidades do movimento negro são favoráveis ao relatório do deputado Antônio Roberto. Flávio Jorge, da Soweto Organização Negra (filiada à Coordenação Nacional de Entidades Negras), avalia que a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, assim como a Lei de Cotas, será um marco importante, mas "a eficácia e a implementação dessas leis vão depender sempre da pressão do movimento social".
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